A portaria SGGD/SGP nº 2, publicada no DOE de 16/06/2025, instaura procedimento administrativa visando invalidar atos de concessão de abono permanência das carreiras que foram extintas.
? Cargos extintos e normas legais envolvidas
- Cargos efetivos e funções autárquicas em extinção na vacância (Administração Direta e Autarquias):
Lei Complementar nº 807, de 1996
Lei Complementar nº 888, de 2000
Lei Complementar nº 1.044, de 2008
Lei Complementar nº 1.059, de 2008
Lei Complementar nº 1.080, de 2008
Lei Complementar nº 1.144, de 2011
Decreto nº 59.957, de 2013
Essas normas preveem que tais cargos e funções deverão ser extintos quando vagarem — e estão portanto enquadrados no regime de extinção na vacância, o que os torna indelegíveis ao abono de permanência com base na LC 1.354/2020 e LC 1.361/2021.
