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30/08/2021 - Decreto 65964/21 que regulamenta a Lei Complementar 1354/20.
Decreto 65964/21 que regulamenta a Lei Complementar 1354/20.
DECRETO Nº 65.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas
 
Leia o Decreto acessando esse link, clique aqui
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