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01/04/2021 - MAIS UMA VITÓRIA PARA O ASSOCIADO AEPESP
MAIS UMA VITÓRIA PARA O ASSOCIADO AEPESP

É com satisfação que informamos aos nossos associados mais um êxito da Aepesp e do escritório parceiro Idd – Advogados. Segue abaixo a publicação, em Diário Oficial de 30 de março de 2021, a sentença Julgando procedente a demanda, visando o cancelamento da aplicação da Lei 173/20 (suspensão da contagem), que patrocinamos:

Arquivo: 1690 Publicação: 13

GUARAREMA Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VANÊSSA CHRISTIE ENANDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIRE DOURADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 1000082-07.2021.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Gilberto Pacheco Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA à continuidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado por seus servidores para a obtenção de adicionais temporais, como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 até 31/12/2021, bem como, em relação à licença-prêmio e ao terço de férias, a sua conversão em pecúnia nos termos da lei aplicável, com o consequente apostilamento desses direitos em ficha funcional; bem como condenar a parte requerida ao pagamento de todas as vantagens mencionadas que eventualmente deixaram de ser concedidas no período, com correção monetária desde a data em que devia ter sido realizado cada pagamento e juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique- se. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/ SP).

 

 

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