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21/12/2020 - DECRETO Nº 65.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 65.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

 

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os diplomas legais que estabelecem a possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia fixam condições para apreciação do requerimento pela autoridade competente;

Considerando que as condições previstas em lei para o deferimento do benefício contemplam elementos objetivos, como a ausência de penas disciplinares, adicionalmente à aplicação de critério de discricionariedade administrativa, correspondente à avaliação da necessidade do serviço;

Considerando que somente se justifica a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia quando presente a necessidade ou o interesse da Administração em obter reforço do contingente de pessoal efetivamente disponível, mediante a indenização de períodos que, originalmente, seriam fruídos pelo servidor e privariam a Administração dessa força de trabalho;

Considerando que as condições excepcionais de prestação do serviço público no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, impuseram medidas diferenciadas de atendimento à população, com ampliação de canais virtuais, e também de gestão de pessoal, como a implantação do teletrabalho, que vem gerando ganhos de produtividade em diversos setores, afastando a necessidade de utilização de instrumentos de reforço da força de trabalho;

Considerando o cenário de constrição orçamentária-financeira decorrente da expressiva queda de arrecadação tributária, demandando do gestor público a adoção de medidas de contenção de despesas a fim de convergir para os enquadramentos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e outros mandamentos legais, a exemplo da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020;

Considerando, por fim, a conveniência de disciplinar, em caráter uniforme para todas as carreiras da Administração, os excepcionais critérios de necessidade do serviço e as circunstâncias da situação orçamentária vigentes no cenário da pandemia da COVID-19 que devem ser considerados no exame dos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia,

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverão ser objeto de indeferimento pelas autoridades competentes no âmbito da Administração Direta e Autárquica.

Parágrafo único - Por ocasião do indeferimento do pedido de conversão em pecúnia, a autoridade deverá deferir o gozo do período, se assim requerido pelo servidor, observado o disposto no § 1º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica a situações decorrentes de exoneração "ex officio" de servidores sem vínculo permanente, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia Secretário de Governo

Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento

Bruno Rocha Nagli Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania

Luiz Ricardo Santoro Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn Secretário da Saúde

Alvaro Batista Camilo Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Luiz Carlos Catirse Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Secretário dos Transportes Metropolitanos

Marco Aurélio Pegolo dos Santos Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Affonso Emilio de Alencastro Massot Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais

Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2020.

 

Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29941&e=20201219&p=1

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