Logo
"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
NOTÍCIAS
16/11/2020 - DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO

O Deputado Carlos Giannazi elaborou o Projeto de Decreto-Legislativo nº 22/2020 visando cancelar o abusivo desconto previdenciário provocado na reforma administrativa contida na Lei 1354/20 e executado pelo Governador Dória por meio do decreto nº 65.021/20. Os deputados estão se mobilizando para que o presidente da Assembléia Deputado Cauê Macris coloque em votação  o referido projeto por ser de justiça. Recomendo aos colegas que fiquem atentos ao pronunciamento da deputada Janaina Pascoal que aponta falhas quando da execução do fato e de direito ao decreto, inclusive menciona pontos da decisão favorável em liminar no estado de São Paulo e também pontos da cassação da mesma por parte do Ministro Fux. Enfim, estamos lutando para efetivamente anular esse famigerado decreto do Governador Dória, o qual aniquila a família do funcionário público estadual de São Paulo e mais ainda, arrasa as finanças do policial aposentado que tanto contribuiu para a sociedade. Solicitamos aos colegas que apóiem o Projeto de Decreto Legislativo supracitado para que possamos obter êxito na sua finalidade.

 

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
O AEPESP mantém uma série de convênios nas áreas Educacional, Advocacia, Turismo, Saúde, lazer, Parcerias e Serviços em Geral. Confira a diversidade que oferecemos aos nossos associados clicando aqui.
Fale Conosco
Email: aepesp@uol.com.br
Tel/Fax: 11 3229-9014/3228-2160/3326-3913
Endereço: Av. Cásper Líbero, 502, 10º andar - Luz
Cep: 01033-000 - São Paulo/SP.
© 2013 AEPESP - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
Desenvolvimento: Ellos design