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01/10/2020 - SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQDO. (A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO. (A/S): ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS

DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

ADV.(A/S): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

 

 

SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO

DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE

ESTADUAL. ADITAMENTO DO

PEDIDO. LEI 8.437/1992, ART. 4º, § 8º.

IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE A

DECISÃO CUJA SUSPENSÃO FOI

DETERMINADA NESTES AUTOS E A

NOVA DECISÃO PROVISÓRIA

PROFERIDA. ACOLHIDO O PEDIDO DE

EXTENSÃO. MEDIDA LIMINAR

DEFERIDA.

 

DECISÃO: Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Estado de

São Paulo contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação Direta

de Inconstitucionalidade Estadual nº 2145293-69.2020.8.26.0000, em

trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

pela qual se determinou a suspensão “a) do artigo 9º, § 2º, da Lei

Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo artigo 31 da

Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020; b) dos artigos 1º a 4º

do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por

arrastamento; e c) do artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo,

com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”.

Em decisão proferida em 17/07/2020, o Eminente Ministro

Presidente, Dias Toffoli, determinou liminarmente a suspensão dos

efeitos da decisão impugnada (doc. 08). O feito foi remetido à

Procuradoria-Geral da República, para manifestação, em 14/08/2020.

Em petição protocolada no último dia 18 de setembro (doc. 42),

relata o Estado de São Paulo que o Desembargador Relator da Ação

Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 2044985-25.2020.8.26.0000

proferiu nova decisão cautelar naqueles autos, determinando que

entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores

paulistas (SPPREV) “se abstenha de fazer a cobrança da contribuição

previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o

valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das

aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo

regime geral de previdência social”.

Em breve síntese, sustenta o Estado autor que esta nova decisão

provisória estaria em desacordo, a um só tempo, com “as determinações

exaradas nos autos da SL nº 1305 e na presente SL nº 1350”. Isto porque no

âmbito da SL nº 1305 teria havido ordem definitiva da Presidência deste

Supremo Tribunal Federal para a suspensão dos efeitos de decisão

monocrática proferida na ADI nº 2044985-25.2020.8.26.0000 e esta ação

direta teria como objeto a Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e

como causa de pedir alegado vício em processo legislativo, de modo que

a nova liminar teria sido desbordado dos limites objetivos da lide. Por

outro lado, haveria inobservância da decisão liminar proferida pela

Presidência deste STF na SL nº 1350, na medida em que a ação direta de

inconstitucionalidade na qual foi proferida a decisão impugnada neste

último incidente de contracautela trataria “precisamente de

inconstitucionalidade da reforma paulista já promulgada, quanto à cobrança de

contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas acima do salário

mínimo”.

Por estes fundamentos, requer o Estado autor o aditamento do

pedido inicialmente formulado, a fim de que seja determinada “a suspensão da r. decisão monocrática que concedeu a segunda medida liminar nos

autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2044985-25.2020.8.26.0000,

datada de 15 de setembro de 2020, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de

São Paulo”, além da “abstenção da concessão de novas decisões concessivas de

medidas liminares, até o trânsito em julgado daquela ação”.

 

É o relatório. DECIDO.

 

Ab initio, consigno que legislação prevê o incidente de contracautela

como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais,

franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público

interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à

ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da

decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei

12.016/2009 e art. 297 do RISTF).

O § 8º do art. 4º da Lei 8.437/1992 prevê expressamente a

possibilidade de aditamento do pedido de suspensão, a fim de que haja a

extensão dos efeitos de decisão proferida no âmbito do incidente de

contracautela a outras liminares “cujo objeto seja idêntico”.

À luz deste dispositivo, verifico, em cognição sumária, a existência

de coincidência entre o conteúdo da decisão cautelar cuja suspensão foi

liminarmente determinada nestes autos e o teor da nova decisão

provisória, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estadual nº 2044985-25.2020.8.26.0000. Isto porque entre os dispositivos

impugnados nesta última representação de inconstitucionalidade se

encontra o §2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007,

com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020,

que é justamente o dispositivo que previu a incidência de contribuição

previdenciária “sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões

que supere 1 (um) salário mínimo nacional”, ao passo que a nova decisão

provisória determinou justamente a abstenção “da cobrança da contribuição

previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o

valor do salário mínimo”, afastando, pois, na prática, a aplicabilidade do mencionado dispositivo legal.

Ante a verificação da coincidência acima apontada e com vistas à

preservação da autoridade da decisão liminar proferida nos autos do

presente incidente de contracautela pelo Eminente Ministro Presidente,

Dias Toffoli, bem como aquela outrora proferida na SL 1.305 e em relação

ao qual se verificou o trânsito em julgado da decisão concessiva da

suspensão, faz-se mister acolher o pedido de extensão formulado pelo

Estado de São Paulo, sem prejuízo de ulterior análise exauriente quando

do retorno destes autos da Procuradoria-Geral da República, com parecer.

Ex positis, acolho o pedido de extensão formulado e determino a

suspensão da decisão cautelar proferida nos autos do processo nº

2044985-25.2020.8.26.0000, datada de 15 de setembro de 2020, até ulterior

decisão nestes autos ou até o trânsito em julgado daquela ação.

À Procuradoria-Geral da República, para manifestação (Lei

8.437/1992, art. 4º, §2º).

 

Publique-se.

 

Brasília, 25 de setembro de 2020.

 

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

FONTE: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1120319/false

 

 

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