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"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
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28/09/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  CONFIRMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a procedência da ação de designação de Escrivão de Polícia para delegacia de classe superior a uma cliente do nosso escritório, decisão publicada hoje, sexta feira, 25 de setembro de 2020:

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

Nº * - Processo Digital. - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: * - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCRIVÃ DE POLÍCIA (2ª CLASSE) DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 SÚMULA 37 DO STF NÃO DESRESPEITADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, A SERVIDORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES E NISSO NÃO HÁ, A RIGOR, AUMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO POR ISONOMIA OU OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, MAS MERO RESPEITO AO PRINCÍPIO INDENIZATÓRIO E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Advs: Thomaz Komatsu Vicentini (OAB: 99707/ SP) (Procurador) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP).

Rua Borges de Figueiredo, nº 303 - Cj – 305 - Mooca

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