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NOTÍCIAS
25/08/2020 - Informações sobre a Lei Complementar 173/2020
Informações sobre a Lei Complementar 173/2020

Esclarecemos que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6447 está em andamento no Supremo Tribunal Federal (conforme link abaixo), ao qual iremos acompanhar atentamente.

 

 

http://portal.stf.jus.br/processos/verImpressao.asp?imprimir=true&incidente=5930596

 

 

 

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