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12/08/2020 - APOSENTADO CIVIL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
APOSENTADO CIVIL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Atenção, beneficiários da São Paulo Previdência!

Devido ao estado de calamidade pública em razão do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme prevê o Decreto nº 64.879/2020, informamos que está temporariamente suspensa a realização de perícias médicas para isenção do desconto de Imposto de Renda.

Ressaltamos que, neste momento, o serviço de perícia médica está sendo realizado somente para concessão de benefício de pensão por morte.

Abaixo, confira informações sobre o processo de isenção de Imposto de Renda.

A isenção do desconto de Imposto de Renda será deferida caso o inativo/pensionista seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11052, de 29/12/2004.

Para a análise das requisições, os beneficiários serão convocados a agendar perícia médica oficial, sendo a realização desse procedimento obrigatória para se obter a isenção, com exceção dos casos de aposentados/pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, em que deverá ser realizada perícia documental e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.

 

Fonte:http://www.spprev.sp.gov.br/benef_Inativos.aspx?id=272#:~:text=A%20isen%C3%A7%C3%A3o%20do%20desconto%20de,de%2029%2F12%2F2004.

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