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22/07/2020 - SUSPENSA DECISÃO LIMINAR DO TJ DE SP
SUSPENSA DECISÃO LIMINAR DO TJ DE SP

O Ministro Dias Toffoli decidiu com uma rapidez descomunal, suspendendo da decisão do Tribunal de São Paulo que decidiu liminarmente o cancelamento dos dispositivos: artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 1.012/2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar estadual 1.354/20; artigos 1º a 4º do decreto paulista 65.021/20, por arrastamento; e artigo 126, parágrafo 21, da Constituição de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49/20.

É claro que essa suspensão monocrática deverá gerar decisão do colegiado dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, até porque, um instituto tão importante como a Previdência não deve ser decidido “cirurgicamente”. Há de se analisar não só no aspecto da letra da Lei, mas sim a filosofia que ela declina, nossa Constituição Federal é objetiva, expressa e crava com absoluta segurança jurídica que qualquer medida que venha “mexer” com as finanças do trabalhador, é cláusula pétrea, a discussão tem que ser detalhadamente, analisada; A redução de salários e subsídios de qualquer trabalhador não pode ficar a mercê de análise das planilhas ora apresentada tempestivamente pela SPPrev, a qual, foi prontamente aceita pelo Sr. Governador João Dória que, imediatamente decretou o esbulho salarial dos funcionários públicos estaduais .

Não podemos aceitar passivamente tal decisão, existem por diversas associações de classe e sindicatos, partidos políticos e amicus curiae, inúmeras ações promovidas que visam a declaração inconstitucional das Leis, do Decreto e da Emenda Constitucional 49/20 do Estado de São Paulo, portanto é um clamor da sociedade que o trabalhador paulista não venha subsidiar a incompetência do Governo na gerencia da Previdência do Estado; haja vista, os problemas de cálculos oferecidos à época pelo IPESP – Instituto de Pagamentos de São Paulo, antiga previdência dos funcionários públicos estaduais que ainda gera comentários na área especializada sobre dívidas e o uso de verbas que poderiam caracterizar desvio de conduta de finalidade.

A AEPESP – Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, não se calará dentro dos limites legais aguardando a decisão justa sobre a ação que impetrou contra o Governo do Estado referente ao Decreto 65.021/20.

 

 

 

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