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09/07/2020 - PORTARIA DISCIPLINA O USO DE REDES SOCIAIS POR POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA DISCIPLINA O USO DE REDES SOCIAIS POR POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA DGP - 29, DE 7-7-2020 

Considerando a necessidade de disciplinar no âmbito da Polícia Civil de São Paulo o uso das redes sociais;

Considerando a peculiaridade da condição de Policial Civil ininterrupta e que o regime jurídico a que está submetido impõe-lhe restrições e exigências

pessoais distintas das acometidas aos servidores públicos em geral;

Considerando que os direitos fundamentais de manifestação de pensamento e da liberdade de expressão não são absolutos e devem se harmonizar com os

demais direitos, garantias e princípios constitucionais;

Considerando a proibição de divulgação de informações sobre atos investigatórios, prevista no artigo 2º da Portaria DGP 30/97, que disciplina a prestação de

informações no exercício da atividade policial civil;

Considerando eventuais impactos negativos que a conduta individual do Policial Civil nas redes sociais pode ocasionar à Polícia Civil de São Paulo, quanto à

segurança, imagem, credibilidade, respeitabilidade e confiança pelos cidadãos;

Considerando as condutas exigidas do Policial Civil prevista na Lei Complementar Estadual 207/79, em especial em seus artigos 62, II, III, VII, IX, XIV, XVII e

63, I, XIX, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXX, XXXIV, XLVI;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 e, no âmbito da Polícia Civil de São Paulo, a Portaria DGP 18/98, garantem a preservação dos direitos à

imagem, ao nome, à privacidade e à intimidade das pessoas submetidas à investigação policial e a violação dessas garantias configura crime de abuso

de autoridade, nos moldes da Lei 13.869/19, Determina:

 

Art. 1.º Esta Portaria estabelece parâmetros para o uso de redes sociais por policiais civis de São Paulo. Parágrafo único. Consideram-se rede social todos

os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a

comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza.

 

Art. 2.º É vedada a criação de perfil funcional nas redes sociais, relacionado ao trabalho de natureza policial, exceto os perfis utilizados pela Polícia Civil,

administrados pela Assistência Policial da Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia Adjunta, ou aqueles autorizados por esta.

 

Art. 3.º É livre a criação de perfis pessoais nas redes sociais, devendo, entretanto, o policial abster-se de:

I - usar na identificação pessoal (nome do usuário) o nome da Polícia Civil de São Paulo, ou fração dele, seja por extenso ou sigla, bem como o cargo que

ocupa;

II - usar o brasão, banner ou qualquer outro símbolo oficial da Polícia Civil de São Paulo, isolado ou cumulativamente com outros elementos visuais, como

forma de identificação pessoal;

III - registrar-se usando endereço de e-mail institucional;

IV - usar elementos visuais ou textuais como forma de identificação pessoal que possam induzir o usuário a acreditar que se trata de perfil funcional.

 

Art. 4.º Constituem, ainda, condutas vedadas aos policiais civis nas redes sociais:

I - expressar opiniões ou compartilhar informações que possam trazer descrédito à Polícia Civil ou prejudicar a imagem da instituição;

II - manter indevida interação virtual com pessoas que sabe ou deveria saber estejam envolvidas em atividades criminosas, salvo por motivo de serviço;

III - expressar opinião de cunho pessoal que possa ser interpretada como posição oficial da Polícia Civil de São Paulo;

IV - manifestar juízos depreciativos a decisões e atos de polícia judiciária praticados por Delegado de Polícia ou emanar qualquer outra manifestação que

desrespeite sua independência funcional;

V - compartilhar ou manifestar apoio a conteúdo ou informações inverídicas (“fake news”);

VI - emitir ou compartilhar opinião que caracterize ou demonstre tolerância a discurso discriminatório ou de ódio, ou que expressem preconceitos de qualquer

natureza;

VII - expressar opinião que atente contra os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, em especial, do Estado Democrático de Direito, seus

fundamentos e dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

VIII - expressar-se de forma a constituir injúria, calúnia ou difamação;

IX - violar sigilo profissional, publicando ou compartilhando quaisquer informações ou documentos dos quais teve conhecimento no exercício do cargo e que

não sejam de conhecimento público, em especial que digam respeito a:

a) operações policiais, em qualquer fase (planejamento, execução ou conclusão), e seus resultados, salvo após publicação oficial da Polícia Civil e dentro dos

limites desta ou devidamente autorizado nos termos da Portaria DGP 30/97;

b) investigações da Polícia Civil, concluídas ou em curso, métodos e procedimentos investigativos empregados, bem como seus resultados, salvo após

publicação oficial da Polícia Civil e dentro dos limites desta;

c) estrutura da Polícia Civil de São Paulo, pessoal e material, incluindo efetivo, equipamentos, armamentos e ferramentas informatizadas, salvo se for

instrutiva ou educativa, e devidamente autorizado;

d) doutrina e prática de técnicas e procedimentos operacionais e investigativos utilizados pela Polícia Civil de São Paulo;

e) conteúdos ministrados na Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, de quaisquer cursos, incluindo as didáticas e os materiais utilizados.

X - comercializar ou divulgar produtos ou serviços, ou patrocinar postagens com o intuito comercial, salvo nas hipótese do art 44, II, “a” e “b” da Lei

Complementar Estadual 207/05 e contanto que não vincule a postagem à Polícia Civil;

XI - publicar filmagens ou fotografias de ações policiais, produzidas por Policiais Civis, participante ou não das ações, salvo quando se tratar de publicação

oficial da Polícia Civil de São Paulo ou quando estiver devidamente autorizado;

XII - publicar ou compartilhar vídeos ou fotografias que contenham vítimas, testemunhas, pessoas investigadas ou sob custódia da Polícia Civil de São Paulo,

visando a submetê-las a situação vexatória ou constrangimento não autorizados em lei, satisfazer a curiosidade pública ou a promoção pessoal do policial

civil responsável pela produção da imagem, publicação ou compartilhamento;

XIII - usar brasão, uniforme, armamentos, equipamentos ou qualquer outro símbolo oficial da Polícia Civil de São Paulo, em vídeos, fotos ou montagens que

não sejam oficiais da Polícia Civil ou sem a devida autorização;

XIV - produzir ou compartilhar arquivos nos quais haja o uso de brasão, uniforme ou qualquer outro símbolo oficial da Polícia Civil de São Paulo, em vídeos,

fotos ou montagens, de forma a menosprezar ou colocar em dúvida a seriedade da instituição e de seus agentes;

XV - publicar fotos, vídeos ou manifestação escrita, de comportamento pessoal que, embora versem sobre fato praticadofora de serviço e não vinculado à

instituição, afetem a respeitabilidade do policial e sejam suscetíveis de macular o prestígio da função policial que exerce.

 

Art. 5.º Caberá, ainda, ao policial civil:

I - evitar comportamentos que indiquem a busca de reconhecimento social para si ou que visem exclusivamente a promoção pessoal;

II - cuidar da segurança de acesso às suas contas, dos parâmetros de privacidade e do teor de suas publicações, de modo a não se expor a risco, pessoal ou

virtual;

III - observar sempre o decoro e a discrição na linguagem das postagens e atitudes nas redes sociais, tendo em mente a responsabilidade imposta pelo

cargo.

 

Art. 6.º Os policiais civis que já possuírem perfis em redes sociais deverão adequá-los às exigências desta Portaria no prazo de 1 mês, contados da data de

sua publicação.

 

Art. 7.º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos policiais em afastamentos regulares, ainda que o afastamento seja com prejuízo de seus

vencimentos.

 

Art. 8.º As vedações previstas nesta Portaria não se aplicam aos policiais civis que exerçam mandatos políticos, tampouco aos representantes de entidades e

associações de classe, quando a manifestação nas redes sociais visar à representação dos interesses dos associados e à defesa dos interesses dos policiais

civis em geral, da Polícia Civil ou da sociedade.

 

Art. 9.º Caberá à Delegacia Geral de Polícia Adjunta expedir as autorizações de que trata esta Portaria, mediante solicitação encaminhada pelo interessado

por meio das Autoridades Policiais indicadas no artigo 5º da Portaria DGP 30/97 para a Assistência Policial de Comunicação Social, que se manifestará

conclusivamente a respeito.

 

Art. 10. A Academia de Polícia deverá inserir nos conteúdos programáticos dos cursos de formação palestra sobre o uso de redes sociais pelos policiais.

 

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200708&p=1                                                                                                    pag.8

 

 

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