Logo
"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
NOTÍCIAS
02/07/2020 - ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES ENTRA COM ADIN CONTRA O DECRETO Nº 65.021/2020.
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES ENTRA COM ADIN CONTRA O DECRETO Nº 65.021/2020.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar

 

Contra o Decreto Nº 65.021 de 19 de junho de 2020 e aplicação do artigo 9º § 2º da Lei Complementar 1012 de 05 de julho de 2007 atualizado pelo artigo 31 da Lei Complementar 1357 de 06 de março de 2020, ofensa aos artigos: 11,115 inciso XVII, 126, § 18, e § 21 atualizado pelo artigo 1º da E.C. 49 de 06/03/2020, e 163 inciso II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.   A ação foi protocolada hoje, 01/07/2020, no Tribunal de Justiça de São Paulo, processo Nº 21503299220208260000.

 

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
O AEPESP mantém uma série de convênios nas áreas Educacional, Advocacia, Turismo, Saúde, lazer, Parcerias e Serviços em Geral. Confira a diversidade que oferecemos aos nossos associados clicando aqui.
Fale Conosco
Email: aepesp@uol.com.br
Tel/Fax: 11 3229-9014/3228-2160/3326-3913
Endereço: Av. Cásper Líbero, 502, 10º andar - Luz
Cep: 01033-000 - São Paulo/SP.
© 2013 AEPESP - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
Desenvolvimento: Ellos design