O governador de São Paulo João Dória sancionou o decreto de nº 65.021 em 19 de junho de 2020 que abaixo transcrevemos, no qual impõe um desconto desumano na folha de pagamento dos aposentados. Alega o governo que a São Paulo Previdência – SPPREV encontra-se atuariamente deficitária e que tal aumento de desconto será para equilibrar o caixa desta autarquia.

Ocorre que abruptamente, sem qualquer discussão, sem qualquer análise de contrapartida, ditatorialmente o Governo impõe através de decreto esse rombo no demonstrativo de pagamento daqueles que por mais de décadas deram seu trabalho à sociedade.

A AEPESP entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 21503299220208260000 - contra o governo do Estado visando truncar o decreto supracitado.