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18/05/2020 - DECRETO Nº 64.981, DE 15 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 64.981, DE 15 DE MAIO DE 2020

Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo

Aracélia Lucia Costa Secretária Executiva,

Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais

Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo,

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de maio de 2020.

 

FONTE:http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200515&p=1

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