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"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
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18/03/2020 - RECADO AOS ASSOCIADOS
RECADO AOS ASSOCIADOS

Prezados colegas,

 

Como é sabido, estivemos em todas as audiências, em todas as sessões plenárias da Alesp referente as questões da PEC 18/19, isso desde setembro do ano passado, culminado na aprovação da mesma em 03/03/2020 e aprovação da PEC 80 transformando na Lei 1354/20.

Os questionamentos sobre aposentadoria e outros direitos são inúmeros, de pronto a AEPESP consultou escritórios especializados sobre alguns tópicos e todos foram unânimes em apontar que devemos aguardar instruções normativas do SPPREV para alicerçarmos pareceres, entretanto a Lei 51/85 cominada com a Lei 144/14, prevalece nas ações em andamento bem como a Emenda 47/05.

A questão do G.A.T. deverá ser discutida em regime urgente, visto que por ser estendida somente as autoridades policiais, deveria atingir a todos os policiais por questão de justiça.

É notório o prejuízo letal para os policiais e os servidores públicos em geral provocado pela aprovação da PEC 18/19 e 80/19. Ambas aniquilam direitos sobre pensões, adicionais, qüinqüênios, 6ª parte e aposentadorias.

Para maiores esclarecimentos estamos à disposição no e-mail aepesp@uol.com.br .

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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