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18/02/2020 - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO
AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO

AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO L.C. 660, de 11.07.1991

Decreto 64.745, de 15.01.2020

L.C. 207, de 05.01.1979, artigo 44 (RETP)

Portaria DGP 24, de 03.11.1995 - Horário de trabalho do policial civil

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

 

A ajuda de custo alimentação foi instituída pela LC 660/91, o seu valor é calculado mediante a aplicação do coeficiente de 2,0 (inteiros) sobre a UFESP (corresponde a R$ 27,61 para o exercício de 2020, conforme Comunicado DICAR 83, de 18.12.2019), correspondendo desta forma à R$ 55,22.

No entanto, esse valor é pago de forma diferenciada de acordo com a escala de plantão a que o policial civil estiver sujeito:

1 - corresponderá a 100% para o policial civil no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior ou igual a 12 horas diárias. Nesse caso o limite para o pagamento é de 15 diárias mensais, que corresponde a R$ 828,30 .

2 - a 50% para o policial civil no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto superior ou igual a 08 horas e inferior a 12 horas diárias. Nesse caso o limite para o pagamento é de 30 diárias mensais, que corresponde a R$ 828, 30.

No mesmo mês o policial poderá receber diárias fixadas nos dois percentuais acima mencionados desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de R$ 828,30 .

O Decreto 64.745, de 15-01-2020, retroagiu os efeitos de sua aplicação para a partir de 1-01-2020, desta forma, e exemplificativamente poderá ocorrer o pagamento das diárias a título de ajuda de custo alimentação da seguinte forma:

- 22 diárias correspondentes a 50% (se considerado apenas os dias úteis do mês de janeiro), no valor total de R$ 607,42 e

- 04 diárias correspondentes a 100%, (se considerados os sábados, domingos e feriado) no valor de R$ 220,88

 

MÊS DE REFERÊNCIA

DIAS ÚTEIS

QUANTIDADE DE DIARIAS 100°/»

TOTAL DIARIAS 100°/«

QUANTIDADE DE DIARIAS 50°/«

TOTAL DIÁRIAS 5#°/«

TOTAL DE DIÁRIAS

JANEIRO

22

4

220,88

22

R$ 607,42

828,30

 

Exemplificativamente o policial civil também poderá no mês de janeiro fazer jus ao pagamento do total de 15 diárias correspondentes a 100%, num total de R$ 828,30 (de acordo com a sua escala de plantão), ou 30 diárias correspondentes a 50%, num total de R$ 828,30 (porém neste caso, entende-se que no mês de janeiro ele trabalhou 30 dias no mês).

E oportuno observar que de acordo com o artigo 2°, da LC 660/1991, a ajuda de custo alimenta ao não poderá ser cumulada com nenhum pagamento a titulo de alimentação (à exemplo do auxilio alimentação) ou qualquer indenização a titulo de alimentação (a exemplo de diárias no caso do deslocamento temporário de sua sede de exercício no desempenho de suas atribuições ou na realização de diligência policial ou missão/estudo dentro do pais).

O mesmo dispositivo esclarece que os policiais civis poderão fazer jus ao pagamento da ajuda de custo alimentação quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, portanto, não farão jus ao pagamento dessa vantagem se estiverem afastados, como por exemplo, diante do registro na sua freqüência mensal de férias, faltas, licença saúde, licença prêmio, afastamento em virtude de nojo etc.

OBSERVAÇÃO:

O RETP caracteriza-se:

 

  • pela prestação de serviço em jornada de, no minimo de 40 horas semanais, em condições precárias de segurança;
  • pelo cumprimento irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
  • pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas a ensino e a difusão cultural;

 

0 cumprimento da jornada de trabalho poderá ser efetivada pelo regime de plantão, observada a jornada a que estiver afeto o servidor.

FONTE: DAP - PC-SSP

 

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