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13/05/2019 - VERBAS ALIMENTARES, RECEBIDAS DE BOA-FÉ, AINDA QUE INDEVIDAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À DEVOLUÇÃO
VERBAS ALIMENTARES, RECEBIDAS DE BOA-FÉ, AINDA QUE INDEVIDAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À DEVOLUÇÃO

VERBAS ALIMENTARES, RECEBIDAS DE BOA-FÉ, AINDA QUE INDEVIDAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À DEVOLUÇÃO

A São Paulo Previdência - SPPREV tem notificado servidores, que receberam verbas alimentares indevidas, a providenciarem a devolução, assinando autorização de desconto nos respectivos proventos.

Segundo o Advogado Roberto Duarte Bertotti, tal devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé, em decorrência de erro exclusivo da administração, é descabida, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.

Para maiores informações entrar em contato a Secretaria da AEPESP nos telefones (11) 3229-9014 / 3227-6046 / 3228-2160 ou pelo e-mail aepesp@uol.com.br.

 

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