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13/05/2019 - A플OES DE ISEN플O DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS DE NATUREZA E AUXILIO TRANSPORTE E / OU ALIMENTA플O
A플OES DE ISEN플O DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS DE NATUREZA E AUXILIO TRANSPORTE E / OU ALIMENTA플O

A AEPESP firmou parceria para atender aos nossos associados com o Escritório IDD - Ialamov D´Alvia e Depizol Advogados Associados, Drs. Angelo Andrade Depizol, Gianpaolo D`Alvia e Dra. Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov com especialidade em diversas ações, especialmente na ação de Isenção do desconto do imposto de renda nas verbas de natureza indenizatória e auxílio alimentação e/ou transporte

Palavra do advogado Dr. Gianpaolo D`Alvia sobre a ação:

"O servidor Policial Civil que percebe em sua remuneração as verbas de auxilio alimentação e auxilio transporte, sofre o indevido desconto do Imposto de Renda, dada a natureza indenizatória que referidas auxílios ostentam e, deste modo, deveriam ser isentas do desconto em questão, razão pela qual é possível a cessação dos descontos com a devolução dos valores descontados dos últimos 05 anos".

Importante, para o ingresso:

 
* AÇÃO ISENÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO VALOR PAGO A TITULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
 
Obs: Somente para os servidores que ingressaram no serviço público após o ano de 2003 e que não recebem o abono permanência.
 
 
* AÇÃO ISENÇÃO AUXILIO TRANSPORTE E / OU ALIMENTAÇÃO
 
Obs: Todos os servidores da ATIVA que recebem ajuda de custo alimentação e/ou auxilio transporte poderão ingressar.
 

Associados da AEPESP não há cobrança para o ingresso da ação, serão cobrados os honorários de 20%, somente ao termino da ação.

Interessados, favor manter contato com a Secretaria da AEPESP nos telefones (11) 3229-9014 / 3227-6046 / 3228-2160 ou pelo e-mail aepesp@uol.com.br.

Importante: O ingresso desta ação judicial apenas para servidores na ativa, para Servidores aposentados e ou em processo de aposentadoria não há viabilidade.

 

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Departamento Jurídico
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