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30/08/2018 - Matéria sobre a instalação do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo STJ
Matéria sobre a instalação do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo STJ

Matéria sobre a instalação do IRDR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo STJ

O Novo CPC previu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como instrumento jurídico destinado a fixar teses jurídicas. O artigo 985 do CPC, estabelece que julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.

No julgamento da Apelação nos autos do processo 1032700-28.2015.8.26.0063, em que consta ser apelante a Fazenda do Estado de São Paulo, e apelada, a Escrivã de Polícia ELENICE DEL NEGRI, ação em que esta pleiteia a aposentadoria com direito à paridade e integralidade de vencimentos, foi decidido “Prejudicado o recurso, como remessa dos autos à Turma Especial de Direito Público do STJ para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o fundamento de existência de múltiplas decisões conflitantes, de modo a ensejar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica ante a efetiva repetição de processos com essa controvérsia.”

Em 19.02.2018, instaurou-se então o incidente, cujo acórdão da decisão de sua admissão foi publicado recentemente, dia 17/08/2018, determinando a “suspensão de todas as ações em andamento em primeiro e segundo graus, observando-se que a suspensão não impede a aposentadoria nos termos da Lei Complementar Estadual nem sua eventual revisão, pagas oportunamente as eventuais diferenças”.

A suspensão dos processos individuais e coletivos ocorrerá pelo prazo de um ano e, caso superado o prazo, cessa a suspensão dos processos, saldo decisão fundamentada do relator em sentido contrário (artigo 980, § único, do CPC).

Após determinar a suspensão dos processos individuais e coletivos, o Relator deverá ouvir as partes e os demais interessados (amicus curiae), que poderão requerer a juntada de documentos e oferecer defesa.

Após o julgamento caberá recurso de Embargos de Declarações e, após o julgamento deste, caberá Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial por quaisquer das partes, incluindo o “amicus curiae” e, depois de julgados os recursos e ocorrendo o transito em julgado, há possibilidade de revisão da tese jurídica fixada no IRDR.

Importante saliente, que mesmo no curso do IRDR, nada impede que novas ações sejam propostas, pois, mesmos antes da citação da Fazenda Estadual, serão subrestados até o julgamento do IRDR, e sendo favorável o julgamento aos servidores, a ação judicial já foi proposta.

Assim, mais uma vez, só nos resta aguardar que a justiça seja feita em prol de todos os servidores que buscam solução do tema em questão.

Advogado Dr. Carlos Alberto Teixeira

Que representa a AEPESP no processo do IRDR Nº. 0007951-21.2018.8.26.0000

 

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