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18/04/2018 - AMICUS CURIAE - Em defesa da aposentadoria com integralidade e paridade para Policiais Civis
AMICUS CURIAE - Em defesa da aposentadoria com integralidade e paridade para Policiais Civis

AMICUS CURIAE

Em defesa da aposentadoria com integralidade e paridade para Policiais Civis

 

O Departamento Jurídico da AEPESP ingressou com pedido de habilitação como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0007951-21.2018.8.26.0000, requerido pelo desembargador relator da 13º Câmera de Direito Público do Estado de São Paulo.

Ação que visa à uniformidade de sentenças e acórdãos que dispõe sobre a aposentadoria dos policiais civis com paridade e integralidade de vencimentos que ingressaram antes da vigência da Emenda Constitucional Nº. 20/08.

Dados do Processo


0007951-21.2018.8.26.0000 Pendente de Voto de Vista
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Aposentadoria-Voluntária
Comarca de São Paulo / Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho / 13ª Vara de Fazenda Pública
1032700-28.2015.8.26.0053
Turma Especial - Publico
ANTONIO CELSO FARIA
1 / 0
1578/2015
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Requerente:  Exmo. Sr. Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessada:  Elenice Del Negri 
Advogado: Ronny Soares Carnauskas 
Interessado:  Diretor da Divisão e Administração de Pessoal - Dap 
Advogada: Rosana Martins Kirschke 
Interessado:  Presidente da São Paulo Previdência - Spprev 
Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário 
Interessado:  Estado de São Paulo 
Advogada: Ana Paula Antunes 
Interessado:  São Paulo Previdência - SPPREV 
Advogada: Ana Paula Antunes  
Advogado: Francisco Maia Braga 

 

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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