Logo
"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
NOTÍCIAS
06/04/2018 - EXTINÇÃO DA 5ª E 4ª CLASSE - PARCERIA IDD – ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXTINÇÃO DA 5ª E 4ª CLASSE - PARCERIA IDD – ADVOGADOS ASSOCIADOS

PARCERIA IDD – ADVOGADOS ASSOCIADOS

A AEPESP firmou parceria para atender aos nossos associados com o Escritório IDD - Ialamov D´Alvia e Depizol Advogados Associados, Drs. Angelo Andrade Depizol, Gianpaolo D`Alvia e Dra. Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov com especialidade em diversas ações, principalmente na  recontagem de tempo de classe em razão da extinção da quinta e da quarta classe da carreira de Policiais Civis.

Palavra do advogado Dr. Gianpaolo D`Alvia sobre a ação de recontagem de tempo de classe:

Em razão das reformulações ocorridas nas Classes das carreiras policiais - extinção da 5ª Classe e, posteriormente, da 4ª Classe, aqueles que ocupavam as respectivas classes extintas foram automaticamente reclassificados na 3ª Classe, atual classe inicial de carreira, contudo, o tempo de serviço exercido nas classes extintas apenas foi computado para fins de aposentadoria.

Com isso, frente à análise da questão relativa às reestruturações que outras carreiras do serviço público passaram notadamente a Magistratura, com a extinção de entrâncias, pode se traçar um paralelo com as Carreiras Policiais, sendo, primeiramente, aforadas ações para Delegados de Polícia e posteriormente, em razão do êxito nas demandas, também começaram a ser propostas, por nossa banca, ações semelhantes para os integrantes das demais Carreiras Policiais deste Estado.

Referida situação causada pela Administração geraram prejuízos na ascensão funcional aos Policiais Civis que ingressaram na carreira antes de 2011 (última reestruturação).

Assim, por meio do Mandado de Segurança, é possível que em razão da recontagem de tempo, os Policiais Civis de Terceira Classe (ingresso antes do ano de 2011) seja alçado às primeiras posições da lista de Classificação e promovido à Segunda Classe e, para aqueles Policiais que já se encontram na Segunda Classe e possível a retroatividade da promoção e, com isso, o cômputo de mais tempo de Segunda Classe para fins de promoção à Primeira Classe, tanto por antiguidade quanto por merecimento (ultrapassar a metade da lista), o que enseja a possibilidade de cobrança de diferenças salariais.

Cabe, porém, ressaltar que o direito à revisão do tempo de Classe e, consequentemente, reclassificação na lista de promoção, precede a análise individual da situação funcional de cada Policial Civil, a fim de se evitar a propositura de demanda que ao seu final não traga o reflexo funcional desejado, devendo assim o interessado procurar a Entidade para ser orientado.

Para análise do direito no ingresso da ação, é necessário o associado encaminhar as seguintes informações à secretaria da AEPESP:

  * Nome completo

  * RG e CPF

  * Carreira Policial / Cargo

  * Data de admissão na carreira

  * Classe atual

Referente a valores cobrados para ingresso as ações, favor, manter contato com a AEPESP através dos telefones (11) 3229-9014 / 3227-6046 / 3228-2160 ou pelo e-mail aepesp@uol.com.br.

Importante: O ingresso desta ação judicial apenas para Servidores na ativa. Para Servidores aposentados e em processo de aposentadoria não há viabilidade.

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
O AEPESP mantém uma série de convênios nas áreas Educacional, Advocacia, Turismo, Saúde, lazer, Parcerias e Serviços em Geral. Confira a diversidade que oferecemos aos nossos associados clicando aqui.
Fale Conosco
Email: aepesp@uol.com.br
Tel/Fax: 11 3229-9014/3228-2160/3326-3913
Endereço: Av. Cásper Líbero, 502, 10º andar - Luz
Cep: 01033-000 - São Paulo/SP.
© 2013 AEPESP - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
Desenvolvimento: Ellos design