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29/01/2018 - DISTRIBUIÇÃO AÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL
DISTRIBUIÇÃO AÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL

Prezados Associados,

Comunicamos que a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo distribuiu à ação judicial do rito ordinário coletiva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o direito a indenização de danos emergentes aos seus associados (revisão geral salarial), com o advogado Dr. Carlos Alberto Teixeira, segue número da ação, para acompanhamento no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br).

Ação Nº. 1061311-20.2017.8.26.0053

Dados do processo


1061311-20.2017.8.26.0053
Procedimento Comum    
 
Área: Cível
Diárias e Outras Indenizações
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10/01/2018 às 14:42 - Livre
  12ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
2018/000049
Adriano Marcos Laroca
R$ 10.000,00

Partes do processo

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Reqte:  Aepesp - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo 
Advogado:  Carlos Alberto Teixeira 
Reqda:  Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo:  SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Aproveitamos e informamos também, que encaminhamos um pedido ao STF para participarmos no pólo ativo do Recurso Extraordinário RE 565089, que também questiona a questão dos reajustes anuais de salários. Estamos acompanhando esse pedido, qualquer novidade, avisaremos para acompanharmos juntos.

Atenciosamente,

Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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