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18/12/2013 - Agravo Julgado
Agravo Julgado

Agravo Julgado

Tribunal de Justiça manteve decisão limitando a sentença

Em audiência de julgamento do Agravo de Instrumento para aplicação da LCF 51/85, em 10 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública pro­ferida no dia 02.05.2013, limitando a sentença do STF.

1ª. Número de associados – de acordo com o despacho agravado somente os sócios da impetrante até 23.04.2004 teriam direito à ordem;

2ª. Data da vigência da Lei 1062/2008 – de acordo com o despacho agravado somente os associados que tenham preenchido as condições da Lei 51/85 até 13.08.2008 fazem jus a aposentadoria pela Lei 51/85, em razão da alteração criada por esta Lei Estadual 1062/2008.

“Vamos aguardar a publicação do acórdão com todo teor da decisão dos desembargadores, para entramos com embargos de declaração, por não concordar com o que foi decidido”, disse Dr. Arthur. E ressaltou, “Especialmente, porque na explanação o relator se limitou a dizer que o mandado de segurança coletivo é válido apenas para os sócios da época da distribuição do mandado de segurança. Porém, não se manifestou sobre a Lei 1062/2008 e a questão da integralidade e paridade.

O Departamento Jurídico ajuizará também a reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para tentar agilizar o cum­primento da decisão dos Ministros, que vem sendo desrespeitada pelo Governo Estadual.

Por enquanto, não há previsão de quanto tempo de espera haverá para se aposentar através do Mandado de Segurança Coletivo pela LCF 51/85. Mas qualquer novidade os associados serão informados por meio das nossas fer­ramentas de comunicação – Jornal do Escrivão e Site da AEPESP.

Em entrevista ao Jornal do Escrivão, Dr. Arthur tirou outras dúvidas:

Jornal do E.scrivão: Quais pontos o Juiz discordou sobre os argumentos da AEPESP?

Dr. Arthur Jorge: Ainda não sabemos, pois ele se manifestou apenas sobre a aplicação do Mandado de Segurança para os sócios à época em 2003.

J.E.: O que acontece agora?

Dr. Arthur: Precisamos esperar a publicação do acórdão, pois terá que esclarecer o restante. Caso tenha se esquecido dos demais itens do agra­vo, temos que entrar com embargos de declaração.

J.E.: Os Escrivães Associados que aguardavam por essa decisão para se aposentar, como devem proceder agora?

Dr. Arthur: Vamos ver com a Presidência se querem entrar com ações individuais (ou em grupos), para ir trabalhando em mais do que uma frente.

J.E.: Muda alguma coisa para quem se aposentou pela lei 1062/08 e está no grupo de conversão

Dr. Arthur: Não. O processo deles não depende deste agravo.

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