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28/10/2016 - Parecer favorável do Ministério Público na Ação Civil Pública impetrada pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado, para nomeação e contratação de Escrivães de Polícia.
Parecer favorável do Ministério Público na Ação Civil Pública impetrada pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado, para nomeação e contratação de Escrivães de Polícia.
Parecer favorável do Ministério Público na Ação Civil Pública impetrada pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado, para nomeação e contratação de Escrivães de Polícia. 
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Processo n°: 1012611-47.2016.8.26.0053

 

Classe – Assunto: Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais

Requerente: Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo e outro

Requerido: Governador do Estado de São Paulo e outro

 

 Meritíssimo Juiz:

 

Trata-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Escrivães de Policia do Estado de São Paulo em face do Governador do Estado e da Fazenda Pública Estadual argumentando que há grande déficit nos quadros da carreira de Escrivão da Polícia Civil e que o Governo Estadual está sendo omisso na contratação destes profissionais, inclusive, na nomeação daqueles já aprovados em concursos em andamento.

Pleiteia-se que o Estado seja compelido a preencher o quadro de cargos vagos de Escrivães de Polícia atualmente no importe de 1.930.

Requereu, ainda, liminar para obrigar o Governo Estadual a efetivar tais contratações até o preenchimento dos cargos vagos existentes.

Assim, o parecer do Ministério Público é para que seja julgada procedente a presente ação determinando-se ao Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 60 dias, nomeie todos os Escrivães de Polícia já aprovados em concursos públicos concluídos, bem como que inicie outros certames até o preenchimento – no mínimo – dos 1.930 cargos vagos identificados na presente ação, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento.

 São Paulo, 27 de outubro de 2.016.

WILSON RICARDO COELHO TAFNER

1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

 

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