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15/08/2016 - MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS JÁ DISTRIBUIDOS PELA AEPESP EM DEFESA DA APOSENTADORIA ESPECIAL
MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS JÁ DISTRIBUIDOS PELA AEPESP EM DEFESA DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A AEPESP DISTRIBUIU MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO EM DEFESA DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LCF 144/14, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS

A AEPESP ingressou com Mandados de Segurança coletivo para garantir o direito pela integralidade e paridade, através da LCF 144/44 cc pela 51/85.

Estarão cobertos no Mandados de Segurança Coletivo todos aqueles que ficarem sócios até a distribuição do mandado, aqueles que vierem ficar sócios após o ajuizamento da ação, dependerão da interpretação do juiz na execução.

Aqueles que não esperem a sentença do Coletivo, e vierem a se aposentar, deverão estar cientes que irão se aposentar com os proventos da aposentadoria a contar com cálculo pela média e reajustadas de acordo com a Lei 1105/2010, sem integralidade e paridade de vencimentos.

E futuramente terão que fazer outro tipo de ação após aposentadoria, devendo procurar o departamento jurídico da AEPESP.

 

Dados do Processo

 APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LCF 144/14, PARA MULHER POLICIAL AOS 25 ANOS

 

Processo:

1048314-10.2014.8.26.0053

 

Classe:

Mandado de Segurança Coletivo

 

 

Área: Cível

 

Assunto:

Aposentadoria

Outros assuntos:

Voluntária

Distribuição:

Livre - 17/11/2014 às 14:15

 

10ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Juiz:

Valentino Aparecido de Andrade

Valor da ação:

R$ 1.000,00

 

Partes do Processo

 

 

Imptte: 

AEPESP - ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Advogado: Joao Carlos de Oliveira 

 

 

Imptdo: 

DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP

 

 

Imptdo: 

PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

 

           

 

 

Dados do Processo

  APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LCF 144/14 COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS

 

Processo:

1002843-34.2015.8.26.0053

 

Classe:

Mandado de Segurança Coletivo

 

 

Área: Cível

 

Assunto:

Aposentadoria

Outros assuntos:

Voluntária

Distribuição:

Livre - 29/01/2015 às 09:18

 

8ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Juiz:

Claudio Campos da Silva

Valor da ação:

R$ 1.000,00

 

Partes do Processo

 

 

Reqte: 

AEPESP - ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Advogado: Joao Carlos de Oliveira 

 

 

Reqdo: 

DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DAP

 

 

Reqdo: 

DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

 

           

 

 

Dados do Processo

 

   CONTRA A INSTRUÇÃO CONJUNTA UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014

 

 

 

Processo:

1003455-69.2015.8.26.0053

 

 

Classe:

Mandado de Segurança Coletivo

 

 

 

Área: Cível

 

 

Assunto:

Aposentadoria

 

Outros assuntos:

Irredutibilidade de Vencimentos,Voluntária

 

Distribuição:

Livre - 02/02/2015 às 17:51

 

 

7ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

 

Juiz:

Emílio Migliano Neto

 

Valor da ação:

R$ 5.000,00

 

 

Partes do Processo

 

 

Imptte: 

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Advogado: Arthur Jorge Santos 

 

Imptdo: 

PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

 

Imptdo: 

DIRETOR DA UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

           

 

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