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04/01/2016 - CONQUISTA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DISTRIBUIDO PELA AEPESP
CONQUISTA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO  DISTRIBUIDO PELA AEPESP

CONQUISTA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

DISTRIBUIDO PELA AEPESP

 

AEPESP ANULA  Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03/2014 E JUIZ DETERMINA APOSENTADORIAS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

 

SENTENÇA NO PROCESSO Nº. 1003455-69.2015.8.26.0053 DA 7ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes


Concedida a Segurança

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo a presente ação procedente para conceder a segurança e declarar a ilegalidade da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03/2014, determinando que os Escrivães de Polícia sócios da impetrante possam requerer e gozar o direito as aposentadorias com a integralidade e paridade, desde que tenham ingressado no serviço público antes da EC 41/03 e preencham os requisitos quanto ao tempo de serviço, conforme pleiteado em peça inaugural.
As autoridade impetradas vencidas arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais.

Indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016 de 2009).

Expeçam-se ofícios para as autoridades impetradas com cópias desta sentença.
A despeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/01, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário.

P. R. I. C.

 

Obs: Essa decisão foi de 1ª Instância ainda caberá recurso por parte da Administração, vamos aguardar a decisão final do processo.

 

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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