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03/04/2015 - AÇÕES DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA
AÇÕES DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA

AEPESP CONQUISTA NA JUSTIÇA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA DA LCE Nº 1062/08 PARA LCF Nº 51/85

 

O argumento da administração e do governo para negar a paridade aos servidores da polícia civil é que eles devem preencher os requisito da idade mínima previsto na emenda 41 de 2003 e o que reiteradamente a AEPESP vem conquistando na Justiça é justamente o contrário.

A Associação dos Escrivães vem ingressando desde meados de 2013 com Ações de Conversão de Aposentadoria, para recuperar a Paridade dos proventos daqueles que se aposentaram pela Lei 1062 e recebem “beneficio previdenciário” que certamente sofrerá depreciação com o passar do tempo.

Portanto os primeiros resultados já estão surgindo com sentenças de 1º Grau. O grupo que obteve a conquista inicialmente foi o Grupo 5, logo depois saiu o resultado do Grupo 2, 4, 5 e 6º Grupo, todos julgados procedentes. O argumento dos Juizes tem sido sempre parecidos para reconhecer o direito dos autores à conversão da aposentadoria concedida para à especial, nos termos da Lei Federal 51/85, com direito de integralidade e paridade a partir da data da aposentação. Os Juizes também decidiram pelo pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da aposentadoria.

O único grupo que em 1º Grau não obteve sentença favorável foi o Grupo 1, mas o advogado Dr. Arthur Jorge Santos, tranquiliza os membros deste grupo de que, o recurso já foi protocolado e o Dr. Arthur é bastante otimista de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforme a sentença de 1º Grau, para resgatar a integralidade e a Paridade deste grupo também.

Em 20.03.215 tivemos o resultado do recurso de apelação do Grupo 1, no qual foi julgada procedente, mais uma vitória na Justiça e da AEPESP.

O presidente da Associação dos Escrivães também deixo claro que irá até o Supremo Tribunal se for preciso para garantir esse direito aos Associados que se aposentaram pela Lei 1062. “Cada interessado em Conversão de Aposentadoria, pode procurar a Associação dos Escrivães que aqui nós vamos converter a Aposentadoria e iremos percorrer todo o caminho que for necessário.

O importante é conseguir o resultado positivo e recuperar o direito que o Estado subtraiu de cada um. Aqui na AEPESP nós temos um time de advogados especializados e de alto nível, podem confiar. Aqui somos um time vencedor”, diz Horácio Garcia, que ainda destacou que a Associação está providenciando o 9º Grupo de interessados em Conversão, sendo até o momento distribuídos 109 ações na Justiça.

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