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27/11/2014 - A SITUAÇÃO ATUAL SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE
A SITUAÇÃO ATUAL SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE

A SITUAÇÃO ATUAL SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO É A SEGUINTE:

 

QUANTO AO SERVIDOR APOSENTADO

 

O servidor que se aposentar poderá receber em dinheiro todas as férias não gozadas por necessidade do serviço, conforme Despacho do Governador (processo DGP-11.852-91-SSP) de 23/02/2000, bem como os blocos de licenças-prêmio completados até o dia 31/12/85 (art. 1º do Dec. 25.013/86) e a metade (45 dias) do bloco completado após essa data, mas até o dia 26/12/89 (art. 12 da LC 644/89), bastando para isso fazer uma petição quando requerida a aposentadoria, a ser decidida na Secretaria da Fazenda (Decreto 48.750, de 24/06/2004), instruindo o pedido com as certidões das férias e licenças-prêmio atrasadas. Alem disso, a Lei Complementar nº 1048, de 10.06.2008 (artigo 2º das disposições transitórias) também permite o pagamento pela via administrativa das licenças-prêmio não usufruídas na atividade ao servidor que já havia completado o tempo para a aposentadoria na data da edição da Lei e que seja atingido pela aposentadoria compulsória.

 

QUANTO AO HERDEIRO DE SERVIDOR FALECIDO

        

O herdeiro (ou beneficiário) de servidor falecido na atividade poderá receber em dinheiro todas as férias e todos os blocos de licenças-prêmio não usufruídos por necessidade do serviço ou utilizados para qualquer efeito legal, através de requerimento a ser examinado na Secretaria da Fazenda (art. 1º do Decreto 25.353/86, modificado pelo Decreto 44.722, de 23/02/2000 e Decreto 48.750, de 24/06/2004), instruindo o pedido com as certidões das férias e licenças-prêmio averbadas para gozo oportuno. Esse requerimento deverá ser formulado dentro de 90 dias da data do falecimento (art. 2º do Dec. 25.353/86).

 

         Enfim, hoje, ao se aposentar, o servidor que já tinha completado o tempo para se aposentar na data da Lei 1.048/2008 e seja alcançado pela aposentadoria compulsória, poderá receber em dinheiro todas as licenças-prêmio atrasadas; os demais, as licenças vencidas até o dia 31/12/85 e a metade do bloco completado depois dessa data, mas até o dia 26/12/89; quanto às férias indeferidas por necessidade do serviço todos as receberão; já o herdeiro/beneficiário de servidor falecido na atividade receberá em dinheiro, pela via administrativa, todas as férias e todas as licenças-prêmio não desfrutadas por necessidade do serviço.

 

      Fica observado que no caso de eventual recurso ao Judiciário (e aí pouco importa se as férias ou licenças foram ou não indeferidas por necessidade do serviço), a ação deverá ser proposta dentro de cinco anos contados da data da aposentadoria ou, no caso de servidor falecido ainda na atividade, da data do falecimento, para evitar a perda do direito de ação pela prescrição.  

        

         Lembramos, por fim, que essas verbas são intribu­táveis por meio do Imposto de Renda e qualquer desconto nesse sentido será indevido, podendo ser pleiteada a sua devolução no Judiciário, dentro do prazo prescricional, ou evitado o desconto através de mandado de segurança preventivo.

                                                          

Manoel M.  Biltge

Advogado em parceria com a AEPESP

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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