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"SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PARA"
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30/09/2015 - Decretos, Leis, Portarias, Resoluções, Recomendações
Decretos, Leis, Portarias, Resoluções, Recomendações
 
D.O.E.    SEÇÃO I      30/09/2015 - FÉRIAS
 
DECRETO Nº 61.518, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade:
I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2015, o restante será gozado em 2016;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2016, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2017.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de setembro de 2015.
 
 
D.O.E.    SEÇÃO I      31/10/2014
 
DECRETO Nº 60.871, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 - FÉRIAS
 
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para
os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de
1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão
gozadas na seguinte conformidade:
I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2014, o restante será gozado em 2015;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2015, devendo o eventual saldo
ser usufruído em 2016.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 2014.
 
 
D.O.E.    SEÇÃO I      15/11/2014 pg 6
 
Portaria DGP-40, de 23-10-2014 - Arma de fogo por policiais civis do Estado de SP
 
Disciplina o procedimento, no âmbito da Polícia
Civil, relativo à autorização do Comando do
Exército Brasileiro, para a aquisição de arma de
fogo de uso restrito, bem como dispõe sobre o
porte de arma de fogo por policiais civis do Estado
de São Paulo
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando as disposições contidas na Lei Federal 10.826,
de 22-12-2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto 5.123,
de 01-07-2004 e suas alterações, especialmente no tocante à
aquisição de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo, pelos integrantes da Polícia Civil;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimento
relativo ao requerimento visando obtenção de autorização para
a aquisição de arma de fogo de uso restrito por policiais civis do
Estado de São Paulo;
Considerando o disposto no artigo 6º, inciso II e § 1º, do
Estatuto do Desarmamento, que assegura aos policiais civis,
dentre outros servidores policiais, o direito de portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida pela Instituição,
mesmo fora de serviço, em todo o território nacional;
Considerando que nos termos do artigo 17 da Lei Complementar
675/1992, o uso da carteira funcional confere aos
policiais civis do Estado de São Paulo o direito ao porte de arma;
Considerando as disposições contidas no artigo 34 do
Decreto Federal 5.123/2004, no sentido de que as instituições
policiais deverão estabelecer em atos normativos internos, os
procedimentos relativos às condições para a utilização das
armas de fogo institucionais, ainda que fora de serviço;
Considerando que o artigo 35 do referido Decreto, faculta
aos órgãos competentes, em casos excepcionais, a autorização,
mediante regulamentação própria, do uso em serviço de arma
de fogo de propriedade particular do integrante da Instituição
Policial;
Considerando o disposto no artigo 18, caput, do mesmo
Decreto, que fixou competência ao Comando do Exército para
autorizar a aquisição e o registro de armas de fogo de uso restrito,
e a edição da Portaria 1.042, de 10-12-2012, do Comando
do Exército Brasileiro, que autoriza a aquisição de até 02 (duas)
armas de uso restrito, na indústria nacional, por policiais civis,
para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou
.45 ACP, de qualquer modelo;
Considerando o disposto no artigo 37 do Decreto Federal
5.123/2004, sobre o porte de arma a policiais civis aposentados;
Considerando as diretrizes fixadas pelo Comando Logístico
do Exército Brasileiro, pela Portaria 02 COLOG, de 10-02-2014,
relativas à aquisição, registro, cadastro e transferência de armas
de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais,
dispondo, ainda, que incumbe ao respectivo órgão policial
estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle
da arma e a sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31,
da Lei 10.826/03;
Considerando, finalmente, as atribuições da Divisão de
Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE, previstas
no artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Decreto 58.150,
de 21-06-2012, alterado pelo Decreto 59.218, de 22-05-2013,
Determina:
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO, DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO e DA TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS
CIVIS EM ATIVIDADE OU APOSENTADOS
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO
Artigo 1º - O procedimento para a aquisição, registro ou
transferência de propriedade de armas de fogo de uso permitido,
pelo policial civil em atividade, ou aposentado, observará as disposições
contidas na Seção II, do Capítulo II, do Decreto Federal
5.123, de 01-07-2004.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA A
AQUISIÇÃO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO POR POLICIAL CIVIL
EM ATIVIDADE
Artigo 2º - O policial civil interessado em adquirir arma
de fogo de uso restrito, na indústria nacional, ou mediante
transferência de propriedade, deverá formular Requerimento
de Autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito
ou Requerimento para transferência de propriedade de arma de
fogo de uso restrito, conforme os anexos I e II da Portaria COLOG
02/2014, endereçado ao Delegado Geral de Polícia.
Artigo 3º - O requerimento será instruído com documento
fornecido pelo órgão subsetorial de recursos humanos do Departamento
em que estiver classificado o interessado, com informação
sobre a inexistência de restrição médica, administrativa ou
judicial quanto a posse ou porte de arma de fogo; cópia simples
da equivalente habilitação técnica para manuseio da arma de
fogo de uso restrito, expedida pela Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra”; e declaração do interessado, assumindo
o compromisso de encaminhar a arma à Polícia Civil, com
vistas a sua remessa à Polícia Federal, nas seguintes hipóteses:
I – deixar de integrar os quadros da Instituição;
II – por determinação administrativa ou judicial que lhe
imponha a cassação do direito de portar ou de possuir quaisquer
armas de fogo;
III – se houver falta de condições físicas e/ou mentais para
portar arma de fogo.
Parágrafo único – Verificadas quaisquer das hipóteses dos
incisos I a III, o interessado poderá requerer, no ato da entrega
da arma, que permaneça custodiada pela DPCRD, do DECADE,
pelo prazo de até 180 dias, enquanto for providenciada sua
transferência a terceiro que indicar, desde que seja autorizado à
aquisição. Decorrido o prazo, sem efetivação da transferência, a
arma será encaminhada à Polícia Federal nos termos do artigo
31 da Lei Federal 10.826/2003.
Artigo 4º - Incumbirá ao Departamento de Capturas e
Delegacias Especializadas – DECADE, por meio da Divisão de
Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, o recebimento
e o processamento dos requerimentos de que trata o
artigo 2º desta Portaria.
§1º - O requerimento será analisado pelo DECADE, e
encaminhado com manifestação conclusiva à Delegacia Geral
de Polícia, para fins de emissão de parecer favorável ou desfavorável.
§ 2º - Instruído com a manifestação da Delegacia Geral
de Polícia, o procedimento será encaminhado pelo DECADE ao
Comando Logístico do Exército Brasileiro, para as providências
decorrentes.
§ 3º - O DECADE poderá expedir regras complementares
sobre as disposições contidas nesta Portaria, observados os
padrões e limites fixados pela Portaria COLOG 02, de 10-02-
2014, do Comando Logístico do Exército Brasileiro.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA A
AQUISIÇÃO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO POR POLICIAL CIVIL
APOSENTADO
Artigo 5º - O policial civil aposentado, interessado em
adquirir arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, ou
mediante transferência de propriedade, deverá formular Requerimento
de Autorização para aquisição de arma de fogo de uso
restrito ou Requerimento para transferência de propriedade de
arma de fogo de uso restrito, conforme os anexos I e II da Portaria
COLOG 02/2014, endereçado ao Delegado Geral de Polícia.
Artigo 6º- O requerimento será instruído com cópia de habilitação
técnica para manuseio de arma de fogo na equivalência
da arma de uso restrito; comprovação de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo; comprovação da inexistência
de restrição médica, administrativa ou judicial para a posse ou
porte de arma de fogo; e declaração do interessado, assumindo
o compromisso de encaminhar a arma à Polícia Civil, com vistas
a sua remessa à Polícia Federal, nas seguintes hipóteses:
I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – por determinação administrativa ou judicial que lhe
imponha a cassação do direito de portar ou de possuir quaisquer
armas de fogo;
III – se houver falta de condições físicas e/ou mentais para
portar arma de fogo.
§ 1º - A habilitação técnica prevista no caput será comprovada
mediante cópia da respectiva habilitação expedida pela
Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ou por
Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pela Polícia Federal.
§ 2º - A avaliação da aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo será realizada pelo Núcleo Psicossocial da
Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de
Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP) ou pela
Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de Apoio da Academia
de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ou ainda, se assim
optar o interessado, a suas expensas, por avaliação em Clínica
Psicológica credenciada pela Polícia Federal, desde que comprovada
a vigência do credenciamento.
§ 3º - A comprovação da inexistência de restrição médica,
judicial ou administrativa para a posse ou porte de arma de
fogo, far-se-á, respectivamente, por atestado médico e certidões
expedidas, ainda que por meio eletrônico, pelo Poder Judiciário
e Corregedoria Geral da Polícia Civil.
§ 4º - Verificadas quaisquer das hipóteses dos incisos I a
III, o interessado poderá requerer, no ato da entrega da arma,
que permaneça custodiada pela DPCRD, do DECADE, pelo prazo
de até 180 dias, enquanto for providenciada sua transferência
a terceiro que indicar, desde que seja autorizado à aquisição.
Decorrido o prazo, sem efetivação da transferência, a arma será
encaminhada à Polícia Federal nos termos do artigo 31 da Lei
Federal 10.826/2003.
§ 5º - Aplicam-se aos policiais civis aposentados as disposições
constantes no artigo 4º desta Portaria.
SEÇÃO IV
DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO
Artigo 7º- A aquisição de munição por policiais civis em atividade
ou aposentados será realizada nos termos da Lei Federal
10.826/2003, regulamentada pelo Decreto Federal 5.123/2004,
e de acordo com a normatização estabelecida pelos Ministérios
da Defesa e da Justiça.
CAPÍTULO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO
SEÇÃO I
DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS EM
ATIVIDADE
Artigo 8º - O policial civil, em razão de suas funções institucionais,
é autorizado a portar arma de fogo de propriedade particular,
ou fornecida pela Polícia Civil, em serviço ou fora deste,
em local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de
pessoas, em evento de qualquer natureza, tais como no interior
de igrejas, escolas públicas, estádios desportivos e clubes, em
todo território nacional.
§ 1º - O policial civil deverá observar o disposto nesta
Portaria e na legislação pertinente, respondendo nas esferas
penal, civil e administrativa, por eventuais excessos, e trazer
sempre consigo:
I – carteira funcional;
II – em se tratando de carga pessoal, incluindo arma de fogo
não brasonada, o respectivo registro expedido pela Divisão de
Serviços Diversos do Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil - DAP;
III – em se tratando de carga da Unidade Policial, cópia do
respectivo documento;
IV – em se tratando de arma de fogo particular, o respectivo
registro.
§ 2º- O policial civil poderá portar arma de fogo particular
de uso permitido ou restrito, que esteja cadastrada e registrada
nos órgãos federais competentes e na efetiva equivalência de
sua habilitação técnica.
§ 4º - O porte de arma alcança as armas de fogo pertencentes
a outros órgãos do Governo Estadual, da União, de outros
Estados da Federação ou de Municípios, utilizadas em face de
contrato ou qualquer outra modalidade de cooperação, obedecidas
as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Artigo 9º - A autorização para o uso de arma de fogo de propriedade
particular em serviço deverá ser requerida nos termos
do artigo 17 da Portaria DGP-37, de 29-10-2013.
Artigo 10 - O policial civil deverá portar armas de fogo de
forma discreta, especialmente nos locais onde haja aglomeração
de pessoas, evitando constrangimentos a terceiros, salvo quando
em operação policial, trajando vestimenta e/ou distintivo que o
identifique.
Parágrafo único. A comunicação do porte de arma ao responsável
pela segurança do local, quando solicitado, será feita
de forma discreta, mediante apresentação da carteira funcional.
Artigo 11 - O policial civil não está obrigado a entregar sua
arma ou respectiva munição como condição para ingresso em
recinto público ou privado, salvo as seguintes hipóteses:
I – submissão à prisão;
II – durante audiência judicial, a critério da autoridade
judiciária;
III – por determinação, ainda que verbal, de Delegado de
Polícia superior hierárquico;
IV – por determinação da autoridade corregedora, sempre
que tal medida se afigurar necessária.
SEÇÃO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR
POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS
Artigo 12 – O policial civil aposentado conserva a autorização
de porte de arma de fogo de sua propriedade, de uso permitido
ou restrito, em qualquer local público ou privado, ainda que
haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer
natureza, em todo território nacional.
§ 1º - O policial civil aposentado poderá portar arma de
fogo particular de uso permitido ou restrito, que esteja cadastrada
e registrada junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM),
e na efetiva equivalência de sua habilitação técnica.
Artigo 13 - O policial civil aposentado responderá nas
esferas penal e civil por eventuais excessos, e deverá trazer
sempre consigo:
I – carteira funcional atualizada;
II – registro de arma de fogo particular;
III– Autorização para porte de arma de fogo expedida pela
DPCRD, do DECADE.
Artigo 14 - É requisito essencial para a conservação do
porte de arma de fogo a submissão do policial civil aposentado,
a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo, realizados pelo Núcleo
Psicossocial da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil
(DAP) ou pela Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de
Apoio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.
§ 1º - O policial civil, ao se aposentar, desde que ausente
restrição para portar arma de fogo, terá expedida pela Divisão
de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE,
autorização para porte de arma de fogo, com validade de três
anos a contar da publicação da aposentadoria, dispensando-se
a avaliação psicológica prevista no caput.
§ 2º - Após três anos contados da publicação da aposentadoria,
exigir-se-á realização de avaliação de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo, através de encaminhamento
pela DPCRD, do DECADE. Recebido o resultado, sem que haja
restrição, expedir-se-á Autorização para porte de arma de fogo,
válida por três anos.
§ 3º - O interessado poderá optar por realizar a avaliação
da aptidão psicológica, a suas expensas, em clínica psicológica
credenciada pela Polícia Federal, desde que comprovada a
vigência do credenciamento, devendo juntar ao requerimento
o respectivo laudo.
§ 4 º - O requerimento de autorização para porte deverá
explicitar as razões da necessidade da expedição do documento
e vir instruído com os seguintes documentos, apresentados por
meio de cópias simples:
I – carteira funcional na qual conste a condição de aposentado;
II – registro válido da arma junto ao Sistema Nacional de
Armas (SINARM);
III – comprovante de residência.
§ 5º - A dispensa da avaliação psicológica de que trata o
§ 1º não se aplica à aquisição e registro de arma de fogo no
mesmo período.
Artigo 15 - A Divisão de Produtos Controlados e Registros
Diversos do DECADE deverá manter banco de dados dos policiais
civis aposentados que tenham:
I – requerido expedição de Autorização para porte de arma
de fogo;
II – envolvimento em ocorrência com arma de fogo, após
a inatividade;
III – sofrido restrição ao porte de arma de fogo ao se
aposentarem.
Artigo 16 - As autoridades policiais deverão comunicar diretamente
à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos
do DECADE qualquer ocorrência relativa a porte e posse de arma
de fogo envolvendo policial civil aposentado.
Parágrafo único. O Delegado Divisionário da Divisão de
Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, do DECADE,
considerando o teor da notícia recebida, determinará, se o caso,
a instauração de procedimento administrativo com vistas à
cassação da autorização de porte de arma de fogo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 17 - Nos deslocamentos em aeronaves civis, o policial
civil, em atividade ou aposentado, que estiver portando arma de
fogo, deverá observar as regras de embarque, conduta e segurança
expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC,
e o disposto nos artigos 152 a 158 do Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita –
PNAVSEC, constantes do Anexo do Decreto 7.168, de 5 de maio
de 2010, e a legislação federal vigente.
Artigo 18 – É vedada a aquisição por transferência de
propriedade de armas calibre .357 Magnum, 40 S&W ou .45
ACP, quando estejam incorporadas em acervo de coleção, tiro
ou caça.
Artigo 19 – Nas hipóteses de extravio, furto, roubo ou perda
de arma de fogo de uso restrito adquirida nos termos desta
Portaria, a apreciação de requerimento de autorização para
aquisição de nova arma de uso restrito, ficara condicionada à
resolução do procedimento investigatório, em que não tenha
havido reconhecimento de dolo ou culpa.
Artigo 20 - Em caso de falecimento do policial civil, em
atividade ou aposentado, proprietário de arma de fogo de uso
restrito, a autoridade policial da DPCRD, do DECADE, ao tomar
conhecimento, notificará o herdeiro ou o administrador da
herança para que providencie, no prazo de 60 dias, a transferência
de propriedade a terceiro quer indicar, desde que autorizado
à aquisição, ou providencie o seu recolhimento à Polícia Federal,
nos termos do artigo 31 da Lei Federal 10.826/2003.
§ 1º - A arma, mediante solicitação do interessado, poderá
permanecer sob a custódia da Divisão de Produtos Controlados
e Registros Diversos do DECADE, no prazo de até 180 dias,
aguardando a sua transferência a terceiro, desde que autorizado
à aquisição. Decorrido o prazo sem efetivação da transferência,
a arma será encaminhada à Polícia Federal.
Artigo 21 – Ao se aposentar, o policial civil que optar permanecer
com arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos da
Portaria 02 –COLOG, de 10-02-2014, deverá se submeter, a cada
3 anos, à avaliação de sua aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo.
Artigo 22 - Ficam mantidos, no que couber, os dispositivos
da Portaria DGP 10/2007, que disciplina a suspensão do porte de
arma de policial civil quando em licença motivada por problemas
de saúde, e os dispositivos da Portaria DGP-30, de 17-6-2010,
que dispõem sobre a aptidão para o uso de arma de fogo por
policiais civis.
Artigo 23 - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias,
especialmente as Portarias DGP-12, de 20.8.2008; DGP-34, DE
17-12-2008; e Portaria DGP-6, DE 01-03-2012.
 

D.O.E.    SEÇÃO II      13/12/2014 – Promovendo os Escrivães de Polícia de 3ª classe

Atos do Governador

 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decretos de 12-12-2014

Promovendo:

com fundamento no art. 22, I da LC 1151-2011, os Escrivães

de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, abaixo indicados, à classe

imediatamente superior da respectiva carreira, da EV fixada

pelo art. 1º, I, "b" da LC 1249-2014, do Quadro da Secretaria

da Segurança Pública:

2ª Classe - Padrão II

a partir de 13-4-2014: Fausto Tenorio dos Santos, RG

25.820.339;

a partir de 17-5-2014: Luciana Aparecida Odenik de Almeida,

RG 22.623.694;

a partir de 24-5-2014: Cláudia Aparecida Barros Giacomini,

RG 22.755.346;

a partir de 9-6-2014: Antonio Carlos Gomes, RG 23.952.117;

a partir de 5-7-2014: Marília Prado de Mello, RG 28.318.522;

a partir de 1º-8-2014: Nádia Nunes Quaresma, RG

18.840.785;

a partir de 18-8-2014: Márcia Angélica Valêncio, RG

19.838.143;

a partir de 30-8-2014: André de Luca, RG 16.107.189;

a partir de 2-9-2014: Cléber João da Silva Borges, RG

26.668.346;

 

D.O.E.    SEÇÃO I    pág 18      17/01/2015
 
Recomendação DGP-01, de 16-1-2015 - CLASSE ESPECIAL NA CHEFIA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA

Recomendação DGP-01, de 16-1-2015

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que a Classe Especial representa o mais elevado

estágio que o Policial Civil alcança na atividade;

Considerando que a Polícia Civil é uma instituição que se

assenta na hierarquia e na disciplina;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 11-A da Lei

Complementar 547/88 (com a redação dada pela Lei Complementar

675/92) e na Portaria DGP-18/2011, Recomenda:

I – As Autoridades Policiais deverão empenhar-se para que

as funções de chefia e encarregatura sejam ocupadas exclusivamente por Policiais Civis de Classe Especial.

II – Apenas em havendo justificada impossibilidade, seja

pela ausência de Policial Civil na Classe Especial ou pela expressa

renúncia do existente, será admitida a indicação de classe

imediatamente inferior e assim por diante.

III – A Diretoria Departamental, ao emitir o despacho fundamentado referido no art. 3º, “b”, da Portaria DGP-18/2011,

deverá demonstrar seu empenho para dar cumprimento ao disposto no art. 11-A da Lei Complementar 547/88.

 

D.O.E.      SEÇÃO I       29/01/2015     pág. 13 - Define a competência para expedir a autorização 

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA

Portaria DGP-2, de 28-01-2015

Define a competência para expedir a autorização

de que trata o art. 62, X, da Lei Orgânica da Polícia

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a necessidade de definir qual é a autoridade

competente para autorizar o Policial Civil a residir em município

diverso daquele onde exerce seu cargo ou função;

Considerando o disposto no art. 15, I, “p”, e no art. 36,

ambos do Decreto 39.948, de 08-02-1995, Determina:

Artigo 1º. A autorização de que trata o art. 62, X, da Lei

Complementar 207, de 05-01-1979, será expedida, mediante

portaria, pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento ao

qual o Policial Civil estiver subordinado.

§ 1º. Para a expedição do ato de que trata o caput, o interessado

deverá encaminhar requerimento, observadas as vias

hierárquicas, demonstrando:

I – a justificativa excepcional da medida;

II – a distância entre o local de exercício e o endereço

apontado;

III – a disponibilidade para locomoção do interessado, por

meios próprios ou transporte público, observando-se, no segundo

caso, a compatibilidade de horários;

IV – a ausência de prejuízo ao serviço policial.

§ 2º. A hierarquia respectiva deverá manifestar-se conclusivamente

a respeito do pedido, sobretudo quanto ao inciso

IV do § 1º.

§ 3º. A autorização será expedida com prazo não superior a

12 meses, podendo ser renovada, a critério da Diretoria Departamental

respectiva.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

D.O.E.      SEÇÃO I       21/03/2015     pág. 11 – Recomendação DGP, sobre situação epidêmica por que passa o Estado de São Paulo quanto à proliferação do vírus causador da “dengue” por meio de seu agente transmissor, o pernilongo “aedes aegypti

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA

Recomendação DGP-3, de 20-3-2015

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a situação epidêmica por que passa o Estado de São Paulo quanto à proliferação do vírus causador da “dengue” por meio de seu agente transmissor, o pernilongo “aedes aegypti”;

Considerando que a manutenção das boas condições sanitárias é responsabilidade dos gestores dos prédios em que estão instaladas as Unidades da Polícia Civil; Considerando que a Polícia Civil do Estado de São Paulo estabeleceu contatos com a Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN e passa a integrar a campanha de esclarecimento e prevenção à dengue promovida pela Secretaria da Saúde, Recomenda: I - Todas as autoridades responsáveis pelas Unidades Policiais Civis do Estado de São Paulo deverão, nos prédios respectivos, promover inspeções frequentes logo após cessada a chuva, visando identificar acúmulo d’água em telhados, calhas, vasos ornamentais e respectivos pratos de apoio, adotando as providências necessárias para drenar poças d’água, bem como, tampar caixas d’água e retirar da exposição ao tempo todo tipo de entulho que facilite o acúmulo d’água, adicionando água sanitária nas hipóteses em que não for possível a drenagem permanente, como ocorre com ralos .

II - Nas hipóteses de Unidades Policiais Civis que contenham pátios de veículos, deverão as autoridades policiais dispensar atenção especial nas inspeções da frota apreendida, adotandose as providências possíveis para drenar poças d’água, adicionando-se água sanitária nos locais de acúmulo;

III - Todas as UGEs do Estado de São Paulo deverão realizar compra e distribuição de água sanitária para o fim exposto;

IV - Serão fornecidos, oportunamente, para afixação nas Unidades Policiais Civis do Estado de São Paulo, cartazes impressos pela Secretaria de Saúde contendo informações sobre a prevenção à dengue.

D.O.E.      SEÇÃO I       11/04/2015     pág. 1

DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de abril de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2015

GERALDO ALCKMIN

Unidades Policiais
Departamento Jurídico
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